Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2011

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco - Lei n° 2419, de 21 de janeiro de 2005.

(O Art. 14 foi vetado pelo Executivo - Mensagem de veto enviado através do ofício nº 838/2011/GP, de 23 de dezembro 2011. (Adequa a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pato Branco, conforme solicitação efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do ofício nº 281/2011/PG-MPC. Unifica as Secretarias de Administração e Finanças e cria uma nova Secretaria, a de Planejamento, sendo que esta última deverá ficar composta por 2 (dois) departamentos: Planejamento Urbano e Planejamento Estratégico. A Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2012, ficando revogadas as Leis nº 2448, de 25 de abril de 2011, 2451, de 3 de maio de 2005, 2652, de 18 de julho de 2006, 2845, de 10 de outubro de 2007 e 3103, de 19 de fevereiro de 2009. Fixa também o percentual mínimo de 50% dos cargos comissionados que devem ser ocupados por servidores concursados, exigência constitucional que deve estar prevista em lei municipal)
CC-1 – R$ 6.337,94 - CC-2 – R$ 2.909,07 - CC-3 – R$ 2.455,69 - CC-4 – R$ 1.707,64 - CC-5 – R$ 1.103,17