Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
269
Data de Apresentação
28/11/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 269/2011
Outras Informações
Apelido
Programas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Programas
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
206
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/11/2011
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei nº 1677, de 14 de novembro de 1997, que instituiu o Programa Municipal Fundo de Gestão.
Indexação
(atendendo orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, repassada à Secretaria Municipal de Finanças desta Municipalidade, informando que não é correto utilizar o CNPJ da Prefeitura Municipal para todas as contas bancárias das Escolas Municipais. É necessário que os recursos do Fundo de Gestão sejam repassados para as Associações de Pais e Mestres e administrados em parceria com a direção das Escolas ou Centros Municipais de Educação Infantil).
Observação