Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
272
Data de Apresentação
02/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 272/2011
Outras Informações
Apelido
Programas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Programas
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
209
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
02/12/2011
Dados Textuais
Ementa
Cria o Programa de Capacitação Avançada – PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco.
Indexação
(com carga horária de 920 (novecentas e vinte horas) sendo que 50% (cinqüenta por cento) obrigatoriamente serão aulas presenciais e o restante em projetos de pesquisa desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco. A municipalidade oferecerá 30 (trinta) vagas a cada 02 (dois) anos através de sistema de seleção. Para fins de avanço vertical na Rede Municipal de Ensino o PCA, dará ao professor concluinte os mesmos direitos estabelecidos no inciso VII do art. 25 da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de Decreto).
Observação
Norma Jurídica Relacionada