Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
280
Data de Apresentação
21/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 280/2011
Outras Informações
Apelido
comércio ambulante
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
comércio ambulante
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
217
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/12/2011
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
Indexação
(Revoga o § 1°, do artigo 13, da Lei n° 2463, de 22 de junho de 2005. Acrescenta o artigo 33-A a Lei n° 2463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: art. 33-A. As disposições contidas na presente lei não são aplicáveis ao comércio decorrente da manifestação da cultura indígena.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada