Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
47
Data de Apresentação
15/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2010
Outras Informações
Apelido
Conselho Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Conselho Municipal
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
35
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/03/2010
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e revoga os artigos 3º e 4º da Lei nº 3224, de 2 de setembro de 2009.
Indexação
(O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e 8 (oito) representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo do Município, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única reconduçã
Observação
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