Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
79
Data de Apresentação
26/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 79/2010
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
trânsito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
79
Ano
2010
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
26/04/2010
Dados Textuais
Ementa
Institui o extrato anual de notificações de trânsito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(será enviado gratuitamente pelos correios através de carta registrada aos proprietários de veículos que sofreram uma ou mais imposição de multas emitidas pelo Depatran no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. O extrato conterá o motivo da infração; número do auto da infração; número da placa do veículo; nome do proprietário(os) pessoa física ou jurídica; data da notificação; natureza da multa (leve, média, grave); número de pontos perdidos na Carteira de Habilitação e por quanto tempo; valor da multa; data do pagamento ou se foi interposto recurso)
Observação