Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
81
Data de Apresentação
26/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 81/2010
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Programas
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
81
Ano
2010
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
26/04/2010
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais - PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências.
Indexação
(cães e gatos. Cria o Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO "que terá a atribuição de discutir e orientar as ações do Centro de Vigilância Animal vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle de Infecções ou doenças infecciosas e bem estar animal e humanos)
Observação