Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
90
Data de Apresentação
30/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 90/2010
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
73
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/04/2010
Dados Textuais
Ementa
Revoga as Leis nº 2223, de 24 de março de 2003 e Lei nº 2272, de 11 de julho de 2003, que dispõem sobre doação de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda.
Indexação
(terreno com área de 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados), situado em parte do imóvel rural municipal “Parque Industrial Planalto”, desmembrado dos imóveis Eugênio Zortea 1ª e 3ª parte, encravado na parte do lote rural sob 40, do Núcleo Bom Retiro, constante da matrícula nº 33.891 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. A empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda, não desenvolveu de forma continuada as atividades propostas nas referidas leis - ramo de móveis e estofados em geral - embora tenha recebido durante o período do ano de 2005 até 2010, notificações extrajudiciais para que prestasse esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas. A empresa não respondeu as notificações extrajudiciais, contrariando assim, o que preconiza a Lei de doação)
Observação