Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2010

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2010

Número

90

Data de Apresentação

30/04/2010

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 90/2010

Outras Informações

Apelido

doação de imóvel

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

 

Objeto

doação de imóvel

Regime Tramitação

Regime Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

 

Origem Externa

Tipo

Mensagem

Número

73

Ano

2010

Local de Origem

Poder Executivo

Data

30/04/2010

Dados Textuais

Ementa

Revoga as Leis nº 2223, de 24 de março de 2003 e Lei nº 2272, de 11 de julho de 2003, que dispõem sobre doação de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda.

Indexação

(terreno com área de 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados), situado em parte do imóvel rural municipal “Parque Industrial Planalto”, desmembrado dos imóveis Eugênio Zortea 1ª e 3ª parte, encravado na parte do lote rural sob 40, do Núcleo Bom Retiro, constante da matrícula nº 33.891 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. A empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda, não desenvolveu de forma continuada as atividades propostas nas referidas leis - ramo de móveis e estofados em geral - embora tenha recebido durante o período do ano de 2005 até 2010, notificações extrajudiciais para que prestasse esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas. A empresa não respondeu as notificações extrajudiciais, contrariando assim, o que preconiza a Lei de doação)

Observação