Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2010

Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda.

(protocolo nº 277457, de 8 de março de 2010. O Município adquiriu imóveis do loteador, comprometendo-se na realização de melhorias e infra-estrutura do loteamento. Tais melhorias, no entanto não foram concluídas, razão pela qual houve o entendimento de que deveriam ser cancelados os créditos de IPTU também do exercício de 2010. A Administração Municipal atual está dando cumprimento às Leis nº 1864, de 21 de setembro de 1999, 2114, de 26 de dezembro de 2001, 2115, de 26 de dezembro de 2001 e ao Acordo firmado, sendo as obras oriundas do Compromisso do Município finalmente sendo executadas, no entanto, face às limitações financeiras ainda não foi possível concluir todas as obras)