Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
181
Data de Apresentação
21/09/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 181/2010
Outras Informações
Apelido
taxas e impostos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
taxas e impostos
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
145
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/09/2010
Dados Textuais
Ementa
Revoga em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2814, de 25 de julho de 2007
Indexação
(que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estabelece prazo para regularização tributária e fiscal)
Observação
Norma Jurídica Relacionada