Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
76
Data de Apresentação
17/03/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2009
Outras Informações
Apelido
taxas e impostos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
remissão de dívidas
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
61
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/03/2009
Dados Textuais
Ementa
Concede remissão parcial de dívida para contribuintes de IPTU – exercício 2009 – de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000m2 – Glebas.
Indexação
(Chácaras – A remissão é concedida no montante de até 40% sobre o valor lançado. Considera-se beneficiário o contribuinte cujo lançamento do IPTU 2009 estiver acima de 5%, em relação ao IPTU 2008. Desconto de 5% para pagamento em parcela única, até a data de 15 de maio de 2009 – será emitido novo carnê, constando que a alteração se deu em razão desta lei)
Observação
Norma Jurídica Relacionada