Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2009

Altera dispositivos da Lei nº 1490, de 9 de setembro de 1996.

(A lei nº 1490/1996 autorizou o Executivo Municipal a conceder incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco. – Altera a redação do art. 4º - as doações somente poderão ser feitas para empresas que tiverem capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da avaliação do imóvel a ser doado. – Acrescenta art. 5º - a empresa deverá apresentar também o estudo aprovado pelo IAP referente a destinação dos resíduos que produzir e estudo de viabilidade econômica e financeira, elaborado pelo SEBRAE ou empresa especializada em projetos de implantação de unidades industriais).