Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 - Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 14 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/03/2024
Data Desanexação