Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 - Anexada: Requerimento nº 561 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/04/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação