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Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 03/10/2022 por Marcos Junior Marini (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

03/10/2022

Autor

Marcos Junior Marini

Ementa

Parecer Jurídico ao PL 217/2021

Indexação

OpenAPI