Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
217
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
3774
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 217/2021
Matéria Anexada
- Requerimento nº 445 de 2022
- Ofício Resposta às Proposições nº 171 de 2022
- Requerimento nº 753 de 2022
- Despacho nº 3 de 2022
- Requerimento nº 421 de 2023
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 22 de 2023
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 12 de 2023
- Requerimento nº 713 de 2023
- Requerimento nº 768 de 2023
- Requerimento nº 810 de 2023
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 45 de 2023
- Emenda nº 33 de 2023
Outras Informações
Apelido
Rateio do Fundeb a ser repassado aos profissionais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Rateio do Fundeb a ser repassado aos profissionais da educação
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
Indexação
(Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. O rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho. Rateio do Fundeb. O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo)
Observação
Conforme deliberação verbal, a pedido do Presidente Joecir Bernardi, realizado na sessão ordinária de 15/12/2021, foi quebrado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 217/2021, por unanimidade dos vereadores.
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