Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 19/10/2022 por Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
19/10/2022
Autor
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Ementa
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR - PL 116/2022
Indexação
Texto Integral