Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 01/03/2023 por Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2021)

O Vereador infra-assinado Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Relator pela Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 217/2021, solicita Parecer Jurídico Complementar referente a matéria proposta, tendo em vista o previsto na Lei Federal nº Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que em seu Art. 26, II, § 2°, que altera a redação dada pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, informe se há a necessidade de lei prevendo o rateio dos valores em âmbito municipal.
Ademais, requisita deste Procurador Jurídico que esclareça a legalidade de projetos de lei autorizativos, como é o caso em tela.
O parecer complementar se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.