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Exame Preliminar - Exame Preliminar de 13/03/2023 por Eduardo Stachera - Analista Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Exame Preliminar

Nome

Exame Preliminar

Data

13/03/2023

Autor

Eduardo Stachera - Analista Legislativo

Ementa

Exame Preliminar ao PL 21 de 2023.

Indexação

OpenAPI