Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 22/03/2023 por Rafael Celestrin (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)

O Vereador infra-assinado Rafael Celestrin, Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 10/2023, retorna a matéria para complementação da análise técnica de ordem jurídica, em virtude do recebimento do Ofício nº 66/AL,com a manifestação do Executivo, em resposta ao Requerimento 187/2023.