Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
31/01/2023
Número do Protocolo
70
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Januario Koslinski (Assinado em: 31 de Janeiro de 2023 às 17:59 - ICP-Brasil)
Numeração
- 10/2023
Matéria Anexada
- Requerimento nº 187 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 61 de 2023
- Requerimento nº 442 de 2023
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 44 de 2023
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 31 de 2023
- Requerimento nº 1311 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 307 de 2023
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 91 de 2023
- Emenda nº 78 de 2023
- Emenda nº 79 de 2023
- Emenda nº 80 de 2023
Outras Informações
Apelido
dispositivo eletrônico de localização da frota do
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
dispositivo eletrônico de localização da frota do município
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota e dá outras providências.
Indexação
(Considera-se frota municipal, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral com uso de combustíveis, seja para o deslocamento de materiais, pessoas ou suporte logístico à execução de obras e serviços públicos municipais. O Poder Executivo desenvolverá aplicativo para que os munícipes tenham acesso às informações emitidas pelo dispositivo eletrônico de localização. Fica autorizado o Executivo, através de Decreto, a regulamentar a presente Lei, somente no que tange a sua funcionalidade)
Observação
Norma Jurídica Relacionada