Outros - Redação Final de 20/03/2023 por Presidente, Thania Maria Caminski Gehlen (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
20/03/2023
Autor
Presidente, Thania Maria Caminski Gehlen
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 116/2023-DL, datado de 20 de março de 2023.
Indexação
Texto Integral