Outros - Promulgação da Lei de 24/03/2023 por Presidente, Thania Maria Caminski Gehlen (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Promulgação da Lei
Data
24/03/2023
Autor
Presidente, Thania Maria Caminski Gehlen
Ementa
Lei promulgada pela Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - Lei nº 6.080, de 24 de março de 2023.
Indexação
Texto Integral