Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
144
Data de Apresentação
09/09/2022
Número do Protocolo
2295
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Claudemir Zanco (Assinado em: 9 de Setembro de 2022 às 18:14 - ICP-Brasil)
Numeração
- 144/2022
Outras Informações
Apelido
fornecimento de refeições aos professores e servid
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
fornecimento de refeições aos professores e servidores da educação em exercício nas escolas públicas municipais e CMEIs
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Alimentando o Conhecimento, que visa fornecer a alimentação no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Indexação
(fornecimento de refeições aos professores e servidores da educação em exercício nas escolas públicas municipais e CMEIs. A refeição de que trata este programa, será consumida no mesmo local e junto aos alunos, de forma a contemplar o espaço de convivência, prática educativa e de modo a garantir o processo de integração da comunidade escolar. A Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação)
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0096671-64.2023.8.16.0000 ADI – OE.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0096671-64.2023.8.16.0000 ADI – OE.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 31 de Outubro de 2023
Documento: OUT Nº 042/2023 - Outros
Cópia de petição inicial e demais documentos relativos à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0096671-64.2023.8.16.0000 ADI – OE, enviados em 31 de outubro de 2023, pelo relator dos autos, Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, a Câmara Municipal de Pato Branco preste informações sobre o mérito da ação.
Documento: OUT Nº 042/2023 - Outros
Cópia de petição inicial e demais documentos relativos à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0096671-64.2023.8.16.0000 ADI – OE, enviados em 31 de outubro de 2023, pelo relator dos autos, Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, a Câmara Municipal de Pato Branco preste informações sobre o mérito da ação.