Outros - Redação Final de 12/04/2023 por Presidente, Thania Maria Caminski Gehlen (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
12/04/2023
Autor
Presidente, Thania Maria Caminski Gehlen
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 175/2023-DL, datado de 12 de abril de 2023.
Indexação
Texto Integral