Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 19/05/2023 por Claudemir Zanco (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2022)

Projeto de Lei nº 181/2022, Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.