Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2022

Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

(Secretaria da mulher. Cria a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SPM na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. A SPM terá o objetivo de desenvolver: a) Políticas do Trabalho e da Autonomia Econômica das Mulheres; b) Programas e Ações nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Participação Política, Igualdade de Gênero e Diversidade; e c) Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A estrutura básica da secretaria será composta por Secretário Municipal, Assessoria Jurídica e por dois cargos administrativos. Após o início dos trabalhos e conforme a necessidade, a secretaria poderá contar também com cargos do próprio quadro efetivo de servidores)