Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 05/06/2023 por Rafael Celestrin (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

05/06/2023

Autor

Rafael Celestrin

Ementa

O Vereador infra-assinado Rafael Celestrin - PSD, Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 48/2023, solicita Parecer Jurídico referente a matéria proposta

Indexação