Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 05/06/2023 por Rafael Celestrin (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
05/06/2023
Autor
Rafael Celestrin
Ementa
O Vereador infra-assinado Rafael Celestrin - PSD, Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 48/2023, solicita Parecer Jurídico referente a matéria proposta
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