Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 08/08/2023 por Rodrigo José Correia (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
08/08/2023
Autor
Rodrigo José Correia
Ementa
Ao Projeto de Lei 70/2023.
Indexação
Texto Integral