Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 30/08/2023 por Rafael Celestrin (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)

O Vereador infra-assinado Rafael Celestrin - PSD, Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 116/2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências. Solicita Parecer Jurídico se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o parecer da comissão.