Ofício - Ofício nº 17/2023 - GVJB de 26/07/2023 por Vereador Joecir Bernardi - PSD (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)

Notifica o ordenador de despesas do Município de Pato Branco, com fulcro no Art. 186, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que, querendo,
apresente DEFESA ESCRITA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com relação ao processo de prestação de contas do Poder Executivo Municipal relativos aos EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021.