Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/10/2023 por ANGELO MACIEL MERLIN - Assessor Jurídico - Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/10/2023
Autor
ANGELO MACIEL MERLIN - Assessor Jurídico - Presidência
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023
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