Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/11/2023 por ANGELO MACIEL MERLIN - Assessor Jurídico - Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2023
Autor
ANGELO MACIEL MERLIN - Assessor Jurídico - Presidência
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
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