Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 01/12/2023 por Romulo Faggion (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
01/12/2023
Autor
Romulo Faggion
Ementa
Solicitação Parecer Jurídico Complementar ao PL nº 92 de 2023
Indexação