Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/12/2023 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/12/2023
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
.
Indexação