Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 28/02/2024 por Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
28/02/2024
Autor
Lindomar Rodrigo Brandão
Ementa
O Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Relator pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 20/2024 (Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio), solicita Parecer Jurídico referente a matéria proposta.
Indexação
Texto Integral