Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio.

(A Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 prevê quatro cargos de agente de apoio, que serão extintos do quadro de servidores efetivos. A alteração nesta lei com a extinção do cargo de Agente de Apoio justifica-se sob a ótica da diferenciação entre atividade fim e atividade meio. Na Administração Pública, a atividade fim refere-se às tarefas diretamente ligadas ao objetivo principal do órgão ou entidade, ou seja, aquelas que são essenciais para a prestação dos serviços públicos. Por outro lado, a atividade meio diz respeito às funções de suporte, que são necessárias para o funcionamento da organização, mas não diretamente ligadas à finalidade precípua. Nesse sentido, a extinção do cargo de Agente de Apoio pode ser considerada se as funções desempenhadas por esses servidores forem classificadas como atividades meio, ou seja, aquelas que poderem ser terceirizadas, automatizadas ou absorvidas por outros cargos já existentes sem prejuízo para as atividades fim da Administração Pública. Dessa forma, com a reorganização dos quadros de pessoal, e, visando a eficiência e economia de recursos como razão para a extinção desse cargo específico Além do exposto, a extinção do cargo de Agente de Apoio na Administração Pública também se justificada levando em consideração a economia aos cofres públicos. A revisão e reestruturação dos quadros de servidores visando à otimização de recursos financeiros é uma prática comum em organizações públicas e privadas. Ao eliminar um cargo que possa ser considerado redundante ou cujas funções possam ser absorvidas por outros cargos já existentes, a administração reduz seus gastos com folha de pagamento, benefícios e encargos relacionados ao servidor público)