Outros - Redação Final de 08/03/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
08/03/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 71/2024-DL, de 8 de março de 2024.
Indexação
Texto Integral