Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 11/04/2024 por Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)

O Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Relator pela Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco ao Projeto de Lei n.º 197/2023 (Dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em título da dívida pública no Município de Pato Branco), solicita Parecer Jurídico referente a matéria proposta.