Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 30/04/2024 por Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
30/04/2024
Autor
Lindomar Rodrigo Brandão
Ementa
O Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Relator pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2024 (Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências), solicita Parecer Jurídico referente a matéria proposta.
Indexação
Texto Integral