Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos aos contribuintes que possuem débitos pendentes em dívida ativa. Regulamenta os valores mínimos para cobrança da dívida ativa nas formas judicial e extrajudicial. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida: I - administrativamente, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, considerando os dados constantes no cadastro do contribuinte, mediante contato telefônico ou correspondência eletrônica por e-mail, mensagem via aplicativo ou diário oficial do Município, independentemente de valor; II - judicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da certidão de dívida ativa seja igual ou superior a 15 (quinze) UFMs; III - extrajudicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da certidão de dívida ativa seja superior a 2 (duas) UFMs