Redação Final - Redação Final de 17/06/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

17/06/2024

Autor

Presidente, Eduardo Albani Dala Costa

Ementa

Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 238/2024-DL.

Indexação

Texto Integral