Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco (RPPS), a fim de unificar a representatividade da Associação Municipal dos Professores (AMP) e da APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, nos Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), bem como incluir um representante dos servidores inativos (aposentados) nos referidos Conselhos. Os representantes da AMP e da APP Sindicato passarão a ocupar 1 (uma) vaga nos Conselhos Fiscal e de Administração, sendo o referido representante indicado em Assembleia Conjunta. A outra vaga será oportunizada aos servidores inativos, podendo ser ocupada por professor ou qualquer outro servidor aposentado interessado que preencha os requisitos da Lei, incluindo a certificação emitida por certificadora reconhecida, cujo conteúdo atenda aos requisitos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social, conforme exigido pelo § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 74/2018.