Veto - Veto Parcial de 21/03/2019 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Veto

Nome

Veto Parcial

Data

21/03/2019

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Vetado Parcialmente pelo Executivo, através do Ofício nº 73/2019/GP, datado de 20 de março de 2019, protocolado em 21 de março de 2019, às 9h06min.
Art. 11...
§ 3º Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no máximo 1,5 toneladas.

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