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Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 06/08/2024 por Rodrigo José Correia (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

06/08/2024

Autor

Rodrigo José Correia

Ementa

Ao Projeto de Lei Complementar 02/2024.

Indexação

OpenAPI