Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco.

Plano de Urbanização foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, tendo como base o § 7° do art. 184 da LUPA, com o intuito de promover condições de acesso à moradia digna e regular, em especial para a parcela da população enquadrada como de baixa renda e em atenção ao déficit habitacional patobranquense, por meio da construção de habitações de interesse social na tipologia de prédios de apartamentos.
O imóvel objeto do PUrb Jardim Floresta corresponde a área municipal localizada no Bairro Jardim Floresta, denominada de “Horto Florestal”, a qual havia sido doada ao Governo do Estado para a construção do Centro de Socioeducação (CENSE) e que foi recentemente revertida ao patrimônio do Município.
O caderno técnico contendo o PUrb Jardim Floresta a ser aprovado consta do Anexo III do Projeto de Lei, abrangendo o diagnóstico socioeconômico, ambiental, fundiário e urbanístico da área e do entorno, em observância às determinações do § 7° do art. 184 da LUPA.
estabelecer os parâmetros construtivos daquela ZEIS-1 e permitir a construção de habitações de interesse social em formato de prédios naquele local.
diretrizes e parâmetros urbanísticos específicos para o imóvel Lote nº 01 da Quadra nº 1294, constante da Matrícula nº 46.105, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, visando à produção de unidades habitacionais de interesse social na tipologia de prédios de apartamentos.