Redação Final - Redação Final de 30/08/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
30/08/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº327/2024-DL.
Indexação
Texto Integral