Redação Final - Redação Final de 30/09/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
30/09/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação final encaminhada conforme Ofício nº 362/2024-DL.
Indexação
Texto Integral