Outros - Promulgação Lei nº 6.356, de 18 de outubro de 2024 de 18/10/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Promulgação Lei nº 6.356, de 18 de outubro de 2024
Data
18/10/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Promulgação Lei nº 6.356, de 18 de outubro de 2024.
Indexação
Texto Integral