Outros - Redação Final de 13/11/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
13/11/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 403/2024-DL.
Indexação
Texto Integral